Termos de Uso

Última atualização: 12 de outubro de 2026

1. Sobre o Pet Save e estes termos

O Pet Save conecta pessoas, ONGs e protetores para adoção, alertas de animais perdidos e encontrados, lares temporários e apoio à proteção animal no Brasil. O uso dos recursos exige conta; páginas institucionais e legais podem ser consultadas sem login. Estes termos devem ser lidos junto da Política de Privacidade e das condições exibidas antes de contratar um plano. Não afastam direitos assegurados pela legislação brasileira.

2. Cadastro e representação

Informe dados verdadeiros, mantenha-os atualizados e proteja suas credenciais. Ao representar uma organização, você deve ter autorização para agir em seu nome. O cadastro de ONG depende de análise administrativa; usuários comuns podem anunciar animais sem se apresentar como ONG. A aprovação do cadastro não é certificação de todas as atividades da organização. Menores de idade devem contar com a assistência ou representação legal exigida para cada ato; o cadastro não substitui essas exigências.

3. Conteúdo, contatos e localização

Publique apenas informações e imagens que você tenha direito de utilizar. Não publique dados pessoais desnecessários de terceiros, conteúdo fraudulento, discriminatório, ilícito ou destinado à exploração de animais. Contatos e informações incluídos em anúncios podem ser vistos por outros usuários. Nos alertas, informe o local do ocorrido, não seu endereço de contato. A região escolhida na conta é uma preferência de consulta, não comprovação de residência. Pontos aproximados no mapa não indicam a localização exata do animal ou o endereço particular de um lar temporário.

4. Adoção, lar temporário e voluntariado

O Pet Save oferece ferramentas para contato, candidaturas, termos e acompanhamento. A escolha do adotante, as informações sobre o animal e os cuidados posteriores cabem às pessoas envolvidas, sem excluir obrigações legais próprias do Pet Save. A plataforma não garante a conclusão da adoção nem a conduta dos participantes. O cadastro de um lar disponível é exibido no diretório sem aprovação prévia de uma ONG; não constitui certificação da residência. Interessados em voluntariado conversam diretamente com a ONG quando ela disponibiliza essa opção.

5. Doações e apadrinhamento

Doações por Pix são processadas pelo Mercado Pago na conta conectada da ONG habilitada. Não se cadastra chave Pix avulsa no Pet Save, nem se recebe o valor integral na plataforma para posterior repasse manual. Do valor bruto aprovado, 10% correspondem à comissão do Pet Save e 90% à parte da ONG, antes das tarifas do Mercado Pago, descontadas da parte da ONG. As tarifas dependem das condições aplicáveis à conta e ao pagamento; não prometemos uma taxa fixa. O líquido só é confirmado quando informado pelo provedor. O apadrinhamento é feito por Pix mensal, com lembrete no app a cada 30 dias e sem cobrança automática; o padrinho pode cancelar quando quiser. A conta Mercado Pago pode ser cadastrada com CPF ou CNPJ, conforme as regras e verificações do Mercado Pago. Para receber doações no Pet Save, é necessário ter um perfil recebedor habilitado, acesso pelo Essencial ou superior com pagamento confirmado, ou Essencial Solidário aprovado e vigente, e conectar a conta. Uma conta comum de usuário do Pet Save não libera esse recurso. Não há garantia de arrecadação ou de benefício fiscal para o doador. Para dúvidas, erros ou pedidos de restituição, procure suporte@petsave.app.br; a análise considera o pagamento, o recebedor e a legislação aplicável, sem excluir direitos legais.

6. Planos, teste e Essencial Solidário

Os recursos e preços são apresentados na página de Planos e na contratação. Pix exige Essencial ou superior com assinatura paga confirmada, ou Essencial Solidário vigente; teste grátis não libera doações nem campanhas. Apadrinhamento e campanhas exigem Crescimento ou Pro habilitados. O teste de sete dias é oferecido somente na primeira assinatura; confira as condições de início da cobrança antes de autorizar. Assinaturas pagas têm cobrança recorrente conforme a autorização e podem ser canceladas no painel da ONG. O Essencial Solidário é um programa sujeito à aprovação administrativa para até cinco ONGs no app inteiro, em cidades atendidas: três meses sem mensalidade, mantendo a divisão 90/10 e as tarifas do provedor, sem dívida ou renovação automática. Ao terminar, retorna ao Gratuito sem apagar os cadastros. Não inclui apadrinhamento, campanhas ou destaque na Home.

7. Cancelamento e direitos do consumidor

O cancelamento da renovação pode ser solicitado em Minha ONG → Assinatura e plano. Pedidos de arrependimento ou restituição devem ser enviados a suporte@petsave.app.br. Nas contratações em que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, é assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o art. 49, com devolução dos valores legalmente devidos. Não há renúncia a direitos por usar a plataforma ou aceitar estes termos. Doações e assinaturas têm naturezas distintas e seus pedidos devem ser analisados conforme o caso.

8. Denúncias e emergências

Os relatos enviados pelo app chegam à administração do Pet Save para análise. O envio não gera comunicação automática à polícia, não registra boletim de ocorrência e não garante investigação, resgate, encaminhamento ou prazo de resposta. O protocolo exibido é interno do Pet Save. Eventual encaminhamento depende de ação posterior e pode envolver o compartilhamento necessário com a autoridade competente. A opção de não incluir identificação pessoal no relato não torna o envio anônimo perante o Pet Save: a conta e o e-mail utilizado continuam vinculados ao registro. Não há promessa de sigilo absoluto diante de obrigações legais. Em risco imediato, não aguarde o app: ligue 190 e procure as autoridades da sua localidade. Relate fatos de boa-fé, sem expor pessoas publicamente.

9. Segurança e responsabilidades

Buscamos manter o serviço seguro e funcional, mas podem ocorrer indisponibilidades e falhas. Não garantimos resultados de adoções, a atuação de autoridades ou a conduta de terceiros. Cada participante responde por seus atos na medida da lei. Nenhuma cláusula exclui ou limita a responsabilidade do Pet Save quando ela for estabelecida pela legislação, nem impede reparação ou acesso aos órgãos de proteção e à Justiça.

10. Moderação e exclusão da conta

Conteúdos ou contas podem ser restringidos por indícios de fraude, violação destes termos, risco à segurança ou exigência legal. Você pode pedir esclarecimentos e revisão ao suporte. Para excluir sua conta, use a opção no perfil e confirme a solicitação. O titular de ONG com assinatura paga ativa precisa cancelar a assinatura antes da exclusão; em caso de dificuldade, procure o suporte. Excluir a conta não equivale a apagar imediatamente todos os registros: dados necessários a obrigações legais, transações ou exercício de direitos podem ser conservados nos limites legais. Pedidos sobre dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Atualizações, legislação e contato

Alterações serão identificadas pela data desta página. Mudanças relevantes nas condições contratadas devem ser comunicadas de modo adequado, sem aplicação retroativa que prejudique direitos adquiridos e sem presumir consentimento para novas finalidades de tratamento. Aplica-se a legislação brasileira, respeitados o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD quando pertinentes. Não impomos foro que retire do consumidor a proteção legal de seu domicílio. Contato para estes termos, atendimento e direitos: suporte@petsave.app.br. Parcerias: contato@petsave.app.br.

Fontes legais